O Portal da Transparência é um site que contém informações sobre receitas e despesas do Município, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos cidadãos.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir determinações constitucionais, visando a transparência das contas públicas atendendo a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010.

Promover o controle social e o combate à corrupção; através dele a sociedade pode acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta, sendo possível desta forma acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, não há necessidade de senha ou autorização para acessar o sistema, basta que o interessado possua conexão com a internet.

No Portal estão disponíveis informações referente a Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através do Acesso à Informação.

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

Não. As informações não recebem nenhum tipo de filtro ou controle, são as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

A ouvidoria é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.

Para abrir um processo de ouvidoria, que não seja referente a Acesso a Informação, acesse acesse este link, em seguida selecione se você deseja se identificar ou não em seu processo.

Após a solicitação, você poderá fazer a consulta do andamento se seu processo a partir deste link.

Telefone: (44) 3544-8000

Endereço: Praça Santos Dumont, Nº S/N, Centro - Tupãssi/PR - CEP: 85.945-000 

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