- Criação CME - Lei - 2.194/2021
- Regimento CME - Decreto - 48/2021
- Nomeação CME - Portaria - 1.110/2022
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Indicação - Composição Portaria 1.110/2022:
- Indicação Carlos Drummond
- Indicação César Lattes
- Indicação Elizeth Acco
- Indicação Rio Branco
- Indicação Conselho Tutelar
- Indicação APAE
- Indicação Rubens Fávero
- Indicação Rotary
- Indicação Poder Executivo
- Indicação Entidades Estaduais
- Indicação Diretores Municipais
- Indicação Secretaria de Educação
- Ata Composição